Uma nova forma de articulação entre o estado, o mercado (concessionárias) e os usuários de serviços públicos no brasil: em análise a criação das agências reguladoras e o seu novo marco regulatório do setor público de infra-estrutura

Resumo

Um dos principais itens da agenda do Governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso no período 1994-2002 foi a implementação e a consolidação da reforma do Estado que contempla, dentre outras políticas de reforma, a criação do novo marco regulatório dos serviços públicos de infraestrutura no Brasil. Este novo marco regulatório aponta para o desenho de dois tipos de agências: as reguladoras e as executoras de serviços públicos. As primeiras têm como premissa básica a noção de entes estatais e perenes em relação aos governos e que devem obediência ao Estado. Já as segundas são entes governamentais orientados pelo Poder Executivo. Nesse contexto, o objetivo principal deste trabalho é analisar o ambiente no qual surgiram as agências reguladoras no Brasil e o seu novo marco regulatório e institucional, a partir da promulgação da Lei das Concessões (Lei nº 8.987/95), que introduziu importantes alterações nas normas que regulam os serviços públicos de infra-estrutura. Assim, este artigo não tem a pretensão de esgotar o assunto, já que o tema agências reguladoras desperta interesses de professores, pesquisadores, técnicos, etc. No entanto, o trabalho busca discutir a importância desse novo ente federativo como parte integrante das mudanças ocorridas nos últimos anos na gestão pública brasileira.