Compensação entre créditos e débitos da fazenda pública, possibilidade sem lesão cronológica de pagamento de precatórios, necessidade de normas específicas e regulamentação

Resumo

O artigo tem por objeto a demonstração da possibilidade de se obter a redução do estoque dos débitos do Estado, mediante mecanismo próprio, autorizado por lei e devidamente regulamentado, através do instituto da compensação a ser operacionalizada com créditos oriundos de precatórios pendentes de pagamento e outros créditos da Fazenda Pública inscritos em dívida ativa.